DARF ^PDA

Para realizar o pagamento do DARF é necessário o preenchimento de todos os campos do formulário,conforme abaixo:

Nome: Digitar o nome completo do contribuinte.

Telefone: Informar o número do telefone para contato, inclusive com o código DDD.

CNPJ/CPF: Informar o número da inscrição CNPJ, em caso de empresa, ou do CPF, em caso de pessoa física.

Período de Apuração: Informar a data de encerramento do período de apuração. Deverá ser apresentada no formato DD/MM/AAAA. Exemplo: Período de Apuração encerrado em janeiro de 1997, informar 31/01/1997.

Código da Receita: Informar o número da Receita a ser recolhido. Em caso de dúvidas, consulte a Tabela.

Número da Referêcia: Informar o número da referência, informado pela Receita Federal.

Data de Vencimento: Data na qual vence o prazo para pagamento do imposto/contribuição.

Valor Principal: Infomar o valor principal. Utilizar o formato N.NNN,NN

Valor da Multa: Em caso de incidência de multa, digitar o valor. Utilizar o formato N.NNN,NN.

Valor dos Juros/Encargos: Calcular a taxa de juros (ou eventuais encargos relativos a atrasos no pagamento) e informar o valor. Utilizar o formato N.NNN,NN.

Valor Total: Este é o valor que será debitado da conta corrente (somatória dos campos valor principal, valor da multa e valor dos juros/encargos). Utilizar o formato N.NNN,NN.

Tratando-se do Código de Receita 0211 - Imposto de Renda Pessoa Física, em face das regras estabelecidas pela SRF para o serviço de agendamento, principalmente no que concerne ao cálculo dos Juros e Multa, existem algumas restrições neste serviço, conforme segue:

É possível efetuar o agendamento quando:

• Não for informado valor nos campos 08-Multa e/ou 09-Juros do DARF, porém:
• A data de débito estiver compreendida no período de: primeiro dia útil de Março ao último dia útil de Dezembro de cada ano.
• O ano correspondente ao período de apuração (campo 02 do DARF) for igual ao ano anterior ao da data que está sendo programada para débito.
• For informado valor nos campos 08-Multa e/ou 09-Juros do DARF, independentemente do ano correspondente ao período de apuração (campo 02 do DARF) e da data programada para débito, até o último dia útil de cada mês.

Não é possível efetuar o agendamento quando:

• Não for informado valor nos campos 08-Multa e/ou 09-Juros do DARF, sendo que:
• A data programada para o débito corresponde ao primeiro dia útil de cada mês no período de Junho a Dezembro de cada ano. Tal restrição é necessária para possibilitar a manutenção do índice de correção.
• A data programada para débito recair no(s) último(s) dia(s) do mês e este(s) não for(em) dia(s) útil(eis) na praça/município de jurisdição da agência detentora da conta indicada, independentemente de ter sido ou não informado valor nos campos 08-Multa e/ou 09-Juros do DARF.

OBS: Pela norma da Receita Federal, vencimento no final do mês em dia não útil antecipa.